A Administração Geral Tributária (AGT) lançou, nesta semana, o processo de Consulta Pública da proposta de Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS).
A iniciativa, segundo uma nota da autoridade tributária, visa recolher contribuições de entidades representativas da sociedade civil, do sector empresarial e de ordens profissionais sobre o imposto inserido na reforma fiscal.
No documento a que a revista E&M teve acesso, a AGT refere que o Código do IRPS insere-se no “esforço de modernização” do sistema tributário angolano, substituindo o actual modelo de tributação baseado em múltiplos diplomas.
Com a institucionalização de um imposto único que abranja todos os rendimentos das pessoas singulares, deixam de estar segregados os Códigos do Imposto Sobre os Rendimentos de Trabalho (CIRT), do Imposto sobre a Aplicação de Capitais (CIAC), do Imposto de Selo (CIS) e o Imposto Predial (na vertente renda).
