A Agência Reguladora de Certificação de Carga e Logística de Angola (ARCCLA) é um ente jurídico com cinco anos de existência. Já há produção normativa para a sua normal actuação enquanto regulador? 

Como disse, a ARCCLA é um ente novo no mercado. O regime jurídico sobre a actividade transitária, que é um dos entes da cadeia logística, e o regime jurídico sobre a Rede Nacional de Plataformas Logísticas, os dois existem há pouco menos de três anos. São instrumentos jurídicos muito novos. Nós próprios continuamos a nos debruçar sobre eles, procurar interiorizar melhor, compreendê-los melhor, para levá-los aos regulados, que também são alvo da nossa acção pedagógica para compreensão dos regulamentos.

Durante as discussões no painel em que participou, no âmbito da II edição do Angola Hub Transporte e Logística Summit, ouviram-se alegações de concorrência desleal entre os agentes de logística, sobre operadores que estarão a actuar à margem da lei, em prejuízo de quem opta pela conformidade.

É um tema que não vou dizer que desconhecemos. Conhecemos, sim senhor, e estamos a trabalhar nisso. Estamos a formar as equipas. Como disse, somos um ente novo, ainda temos debilidades do ponto de vista do capital humano. Sabe que as pessoas para fazerem um exercício de fiscalização, uma inspecção, precisam de estar abalizadas, precisam de conhecer os instrumentos, precisam de conhecer as leis, precisam de conhecer os aspectos regulamentares, para que, quando forem perante um regulado ou um operador, eles saibam o que estão a fazer. Estamos a trabalhar nisso. Temos essa missão de, ao mesmo tempo, fiscalizar, supervisionar, inspeccionar e também formar os nossos técnicos, os nossos quadros, com seminários, fóruns. Vamos ter, nos próximos tempos, por força de um acordo que estabelecemos com uma organização europeia sobre processos logísticos, formação aos nossos quadros. É preciso primeiro formarmos para termos formadores e garantir que para uma sociedade mais suave, mais tranquila e mais de acordo com aquilo que o Estado espera. E qualquer um de nós é consumidor e espera que os produtos cheguem à mesa mais baratos, em conformidade e não com atrasos, caducados.

Em relação a atrasos na certificação de produtos importados e exportados, muito se fala que é um problema que poderá ser diluído com a entrada em funcionamento da Janela Única Logística. Quando é que este programa sairá do papel?

Estamos já no processo final do seu lançamento, para que todo processo logístico, toda aquela cadeia, seja feita e saia por um único portal. Não quero com isso dizer que se vai acabar com as outras janelas únicas logísticas. Essa Janela Única Logística vai ser a integração dos outros sistemas: o sistema da AGT, o sistema do Ministério do Comércio, a janela única do Ministério do Comércio, a janela única portuária. Quer dizer que o operador vai ter noção da partida do seu contendor desde o porto de origem, a sua trajectória toda até ao destino final. A Janela Única Logística vai proporcionar-nos isso e, de alguma forma, vai fazer com que o operador, os agentes já não precisem andar a correr de um lado atrás de processos até que a mercadoria lhe chegue à porta. A mercadoria vai-lhe chegar à porta sem ele precisar de lá ir. Todos os outros operadores no meio da cadeia vão estar interligados no quadro da Janela Única Logística e o processo vai fluir por aí. É a tal facilitação digital que se pretende. 

Existe alguma previsão de tempo para o início da sua operacionalização? 

A solução tecnológica está construída. Tivemos, acho que há pouco menos de duas semanas, os testes para conseguirmos visualizar como é que ela vai estar estruturada. As equipas estiveram aqui porque aquilo é feito com o apoio de uma equipa especializada de engenheiros. Estamos também, neste momento, já na fase de consulta pública dos instrumentos jurídicos e regulamentares que vão fazer com que este instrumento, esta plataforma jurídica possa ser implementada para que entre em vigor no ordenamento jurídico angolano. À medida que ela se vai desenvolvendo, o instrumento [jurídico] também está em fase de consulta, para que, quando entrar em vigor, não assustemos. Os outros entes da cadeia, que são, por exemplo, aqueles que estão directamente ligados ao processo, como a AGT, o Ministério do Comércio

Pelos vistos, não será este ano que teremos a Janela Única Logística…

Não é que esteja descartado. Todo um processo novo precisa de algum tempo de maturação. Tem que ser gradual. À medida que vamos colocá-lo em funcionamento, vamos limando as várias arestas que possam ocorrer no sistema, para não corrermos o risco de introduzir uma ferramenta nova e ela bloquear num percurso… e termos 15 navios no porto que não conseguem descarregar porque o sistema deixou de funcionar ou de responder. Não pode acontecer isso. Ela vai ser colocada em funcionamento gradualmente, até atingirmos o resultado que se deseja. Porque, na cadeia, ainda temos um outro elemento, que são as instalações de armazenagem, os centros logísticos, que também são partes do processo e que ARCCLA também tem esta obrigação legal de fazer o registo das instalações de armazenagem. Porque a mercadoria sai do porto e vai para uma instalação de armazenagem, e nós temos que ter o registo disso. 

Já agora, o que significa para a ARCCLA a inauguração, já na próxima semana, da Cadeia de Frio da Plataforma da Caála, no Huambo? 

É um exercício que, de alguma forma, vem trazer aquilo que se perspectivava. Aquela solução intermédia de frio visa resolver um problema socioeconómico que existe naquela localidade, que é o facto dos produtores agrícolas produzirem e muitos dos alimentos, por vezes, perderem-se por falta de acondicionamento. Então, o Governo orientou e nós, com o apoio da Embaixada do Reino dos Países Baixos e do Banco Mundial, construímos aquela solução. Temos a certeza de que vai ter resultados positivos. Ela está, neste momento, na fase de comissionamento. Estamos já a fazer os primeiros exercícios para que, no dia 5 [de Outubro], quando for inaugurado, este processo não seja estranho para ninguém, incluindo para aqueles que vão operar – já tem um operador privado, que é a Bacatral, que ganhou o concurso.

Tem-se associado a importância daquela infra-estrutura à cadeia de valor do Corredor do Lobito, que atravessa também a província do Huambo.

É importante. Não representa tudo, sabemos. Temos em vista que a plataforma será útil também para o cluster do abacate. Como sabe, há um interesse internacional no abacate angolano, que já começou a ser exportado.

A energia eléctrica para apoio à plataforma está devidamente acautelado? 

Não vai haver problemas de energia eléctrica porque as câmaras são sustentadas por painéis solares. Uma solução ecológica. O ecossistema está salvaguardado. 

O projecto é para replicar noutras paragens do País?

Esperamos que, como aquele tipo de soluções, consigamos também fazer outras. Estamos na previsão de fazer uma no Lombe, em Malanje, e outra no Namibe, por causa sobretudo do excesso de quantidade de tomate que se produz naquela zona.