A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) está a preparar a primeira Lei dos Fundos de Pensões em Angola, que deverá substituir o actual quadro regulamentar, em vigor há mais de duas décadas, anunciou o administrador executivo do regulador, Aldemiro Gonçalves.
A nova legislação deverá reunir num único diploma as regras aplicáveis aos fundos de pensões e às respectivas entidades gestoras, actualmente dispersas por dois diplomas distintos.
“Nunca existiu até hoje uma verdadeira lei de fundos de pensões em Angola, pelo que a proposta de lei dos fundos de pensões não é uma simples actualização normativa”, afirmou. Segundo Aldemiro Gonçalves, o sector passará a dispor de um regime jurídico com “dignidade de lei”.
Entre as alterações previstas está a simplificação do processo de constituição dos fundos de pensões. De acordo com o administrador executivo da ARSEG, a proposta elimina a intervenção do Ministério das Finanças no processo, passando a ARSEG a assumir a sua tramitação do início ao fim.
“O essencial é simplificar o processo hoje burocrático de constituição dos fundos de pensões”, explicou ao discursar na abertura do 3.ª Conferência Economia & Mercado sobre Fundos de Pensões.
De acordo com o responsável, a proposta prevê igualmente o reforço dos mecanismos de protecção dos participantes, contribuintes, pensionistas e beneficiários, através de regras mais precisas sobre constituição, gestão, supervisão e regime sancionatório.
O novo enquadramento, acrescenta, deverá ainda aproximar Angola das melhores práticas internacionais, tendo em conta recomendações da Organização Internacional dos Supervisores de Fundos de Pensões (IOPS) e do Comité de Seguros, Valores Mobiliários e Instituições Financeiras Não Bancárias da África Austral (CISNA).
Aldemiro Gonçalves explica que a reforma legal pretende criar condições para um mercado “mais robusto, mais claro e mais alinhado com os padrões internacionais, capaz de desenvolver novos produtos e canais de distribuição e de chegar a muito mais angolanos”.
