O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, autorizou a despesa equivalente a 15 milhões USD para a implementação do projecto Janela Única Logística, como espelha o despacho presidencial n.º 6/25 de 7 de Janeiro, a que a E&M teve acesso.  

No despacho supracitado, o também Titular do Poder Executivo formalizou a abertura do procedimento de contratação simplificado, pelo critério material, para a concepção, aquisição e gestão de uma plataforma tecnológica que permitirá a implementação do projecto acima citado.

A implementação da Janela Única Logística, como se pôde depreender do documento legal em referência, visa à promoção de melhores práticas de actuação para a actividade logística e matérias conexas relativas às operações de tráfego de mercadorias por via marítima, terrestre e área.

O objectivo, descreve o despacho, é garantir as actividades da Agência Reguladora de Certificação de Carga e Logística de Angola (ARCCLA).

Face à especificidade do sector, João Lourenço delegou competência, com faculdade de subdelegar, ao ministro dos Transportes para a aprovação das peças do procedimento e verificar a validade, bem como a legalidade de todos os actos praticados, incluindo a celebração e assinatura dos contratos.

“As despesas resultantes da celebração e assinatura dos contratos referidos no ponto anterior são suportadas pelos recursos próprios dos organismos superintendidos pelo sector dos transportes”, informa o PR no decreto.