O Governo moçambicano, através do Conselho de Ministros aprovou esta terça-feira o estatuto da nova Empresa Nacional de Minas, que deverá reforçar a participação do Estado na exploração e valorização dos recursos minerais do país.
Falando em conferência de imprensa após mais uma sessão do Conselho de Ministros, o porta-voz do Governo, Inocêncio Impissa, explicou que a aprovação do estatuto desta empresa, criada no âmbito da Lei de Minas 2026, integra um conjunto de reformas regulatórias aprovadas pelo Executivo para operacionalizar a nova Lei de Minas, aprovada em Junho.
“A missão da empresa é representar o Estado no sector mineiro, gerir as participações do Estado nos empreendimentos mineiros. A empresa pública vai também assegurar a participação activa na cadeia de valor dos recursos mineiros, promover a industrialização, reforçar o conteúdo local, maximizar o retorno económico dos investimentos públicos e exercer as demais atribuições previstas na lei”, afirmou o porta-voz.
Assim, o Governo aprovou igualmente o regulamento da Lei de Minas, que estabelece os procedimentos para a participação do Estado no sector. “O regulamento define os mecanismos da participação do Estado através da Empresa Nacional de Minas, mediante uma participação mínima de 15% em regime de 'free carry' onde o Estado moçambique deverá receber uma percentagem de participação sem ter de pagar ou investir capital para a exploração e construção”, esclareceu Impissa.
Adicionalmente, o Executivo aprovou o estatuto orgânico da nova Autoridade Reguladora de Minas (ARMI), em substituição do antigo Instituto Nacional de Minas. “A Autoridade Reguladora de Minas tem como missão reforçar a capacidade institucional do Estado e dotá-lo de mecanismos que garantam transparência em todo o processo de licenciamento através do uso de tecnologias modernas.”
Ainda na mesma sessão, o Governo moçambicano aprovou o decreto que estabelece a lista oficial de minerais estratégicos do país. O novo decreto, segundo o Governo, deverá servir como um instrumento normativo que permita orientar políticas públicas e estratégias de desenvolvimento mineiro.
“Este deve ainda atrair investimentos qualificados, promover a investigação científica e tecnológica, reforçar a capacidade de monitoria e fiscalização do sector de Minas”, assinalou o porta-voz.
Por fim, o Governo moçambicano aprovou o regulamento da Lei do Conteúdo Local e a criação da respectiva autoridade reguladora, visando proteger o interesse nacional, a capacitação e integração dos empresários moçambicanos, a contratação da mão-de-obra nacional bem como a transferência de conhecimento e tecnologias e a promoção de parcerias empresariais.
Recorde-se que no âmbito das reformas no sector de Minas, Moçambique aprovou há meses a proibição de exportação de minerais em bruto, uma medida que visa garantir mais receitas fiscais e fomentar o desenvolvimento da indústria nacional.
