O Conselho de Ministros apreciou nesta terça-feira, 27, a proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2027, que prevê despesas e receitas na ordem dos 37,34 biliões de kwanzas. O valor proposto para o ano das eleições gerais, representa um aumento de 12,3% face aos 33,24 biliões de kwanzas fixados no OGE em vigor, o que corresponde a cerca de 4,1 biliões de kwanzas a mais, segundo cálculos da E&M.

O documento que estabelece as receitas que o Estado prevê arrecadar e os limites das despesas públicas para o próximo ano, constituindo o principal instrumento de execução da política económica e financeira do Executivo, foi analisada na 9ª Sessão Ordinária, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, e deve ser submetido à Assembleia Nacional para análise e votação até ao final de Outubro. 

Na mesma sessão, o Executivo aprovou outros diplomas que também serão remetidos ao Parlamento. Entre eles, a lei que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre o exercício da actividade de transporte de passageiros em veículos automóveis a partir de plataformas digitais. O outro é a alteração à Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME), diploma que emerge da necessidade de assegurar o enquadramento correcto das empresas de acordo com a sua real dimensão económica.

No âmbito da Reforma do Estado e do Projecto Simplifica, o Conselho de Ministros aprovou ainda um Decreto Presidencial que elimina o Certificado de Habitabilidade nos estabelecimentos dedicados à actividade económica. A medida pretende reduzir o número de intervenções administrativas e mitigar a carga burocrática sobre os operadores económicos.

Foi igualmente aprovado o Decreto Presidencial que aprova o Regulamento da Instalação e Uso do Tacógrafo no Exercício da Actividade de Transportes Rodoviários, com vista a reforçar o controlo dos tempos de condução e de repouso no transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias, contribuindo para reduzir a sinistralidade rodoviária, melhorar as condições de trabalho dos condutores e reforçar a disciplina e a transparência no sector.