Até ao fecho desta edição, ainda se encontrava na posse dos deputados, em discussão na especialidade, a Proposta da Lei Geral do Trabalho, que deve revogar a Lei n.º 7/15, de 15 de Junho, sob proposta do Executivo.

A fundamentação do proponente sugere que o diploma vigente não produziu o impacto na criação de empregos esperados, há seis anos, quando fora aprovado, para além de insuficiências na protecção do trabalhador na relação jurídico-laboral com o patronato.

“A presente iniciativa legislativa augura-se potencializar a promoção do emprego dos jovens estudantes, o combate do desemprego de longa duração de adultos e a promoção da igualdade de género no acesso ao emprego”, justifica o Executivo no relatório de fundamentação da proposta da nova norma trabalhista que estabelece o contrato por tempo indeterminado como regra.

O Executivo, no relatório de fundamentação da Proposta de Lei enviada ao Parlamento para a aprovação, prevendo qual seria a reacção, principalmente da classe empresarial, por ser uma das partes interessadas, alegou que o respeito e a observância dos direitos do trabalhador não podem ser um factor desestimulante ao crescimento económico do país.

Entretanto, empresários ouvidos pela E&M consideram que o problema da criação de emprego jamais será resolvido com protecção jurídico-administrativa, como apregoa o Estado, à luz do espírito que a nova lei pretende trazer para o mercado de trabalho.

Galvão Branco, consultor, criticou o princípio-regra para contratar (contrato por tempo indeterminado), considerando-o um pressuposto legal fora do contexto jurídico contemporâneo, se comparado com as legislações laborais de outras geografias.

O legislador, como se pode depreender das declarações do consultor à Economia & Mercado, deveria ter sensibilidade do esforço que o empregador despende para manter a actividade empresarial. Uma das preocupações (demonstradas) consiste no facto de o contrato por tempo indeterminado poder reflectir-se nos custos das empresas.

“Podia-se manter o regime de contrato por tempo determinado, mas negociável entre as partes”, afirmou Galvão Branco, para mais adiante alegar que a estabilidade e a segurança do emprego dependem da actividade empresarial, nunca da protecção jurídico-administrativa, como se pretende fazer acreditar a massa trabalhadora em Angola.

Emanuel Miguel, da Alaturca - Sociedade de corte e lapidação de rochas ornamentais, contraria o argumento legal, ao afirmar que a estabilidade do emprego, em qualquer realidade jurídico-laboral, é garantida pela qualidade profissional do trabalhador e o valor que esse agrega à empresa nunca por lei, seja qual for o conteúdo expresso nela.  

“A criação de emprego depende da estabilidade do mercado. Actualmente, a situação está mais complexa face aos custos operacionais e à fraca exportação. Enquanto essa realidade se mantiver, nem mesmo a lei laboral mais protectora será exequível”, declarou.  

Leia o artigo completo na edição de Abril, já disponível no aplicativo E&M para Android e em login (appeconomiaemercado.com).

Spirit of the new lgt divides entrepreneurs and unions

Entrepreneurs believe that laws do not create jobs. Unions claim that the current law "enslaves" workers. Economists warn that employment is created through economic growth.

At the time of publication, the General Labor Law Proposal (LGT), which is intended to revoke Law No. 7/15, of June 15, under the proposal of the Executive, was still in the possession of the deputies and under discussion in the specialty.

The proponent's rationale suggests that the current law did not have the expected impact on job creation six years ago when it was approved, and there were also deficiencies in the protection of the worker in the legal-labor relationship with the employer.

"The present legislative initiative is expected to enhance the promotion of employment for young students, combat long-term unemployment of adults, and promote gender equality in access to employment," justifies the Executive in the report justifying the proposal of the new labor norm that establishes the indefinite contract as a rule.

The Executive, in the report justifying the Law Proposal sent to Parliament for approval, anticipating the reaction, mainly from the entrepreneurial class as one of the interested parties, argued that respect and compliance with workers' rights cannot be a discouraging factor to the country's economic growth.

However, entrepreneurs interviewed by E&M consider that the problem of job creation will never be solved with legal-administrative protection, as the state proclaims, in light of the spirit that the new law intends to bring to the labor market.

Galvão Branco, a consultant, criticized the rule for hiring (indefinite contract), considering it a legal assumption outside the contemporary legal context, compared to labor laws in other geographies.

As the consultant's statements to Economia & Mercado revealed, the legislator should be sensitive to the effort that the employer expends to maintain business activity. One of the concerns (demonstrated) is that the indefinite contract may reflect in the companies' costs.

"You could maintain the regime of a contract for a fixed term, but negotiable between the parties," said Galvão Branco, later claiming that job stability and security depend on business activity, never on legal-administrative protection, as the Angolan working masses are led to believe.

Emanuel Miguel, from Alaturca, a society that cuts and polishes ornamental rocks, contradicts the legal argument, stating that job stability, in any legal-labor reality, is guaranteed by the worker's professional quality and the value that he adds to the company, never by the law, whatever its content expressed in it.

"Job creation depends on market stability, and currently the situation is more complex due to operational costs and weak exports. As long as this reality persists, not even the most protective labor law will be feasible," he declared.

Read the full article in the April issue, now available on the E&M app for Android and at login (appeconomiaemercado.com).