O Presidente da República, João Lourenço, autorizou a abertura de crédito adicional de (pelo menos) 13,7 mil milhões de Kwanzas a favor do Ministério da Justiça e Direitos Humanos, dispõe o decreto presidencial n.º 215/24 de 21 de Outubro, a que a E&M teve, hoje (24.10), acesso.

A verba, descreve o normativo presidencial, é para pagamento das despesas referentes à melhoria das infra-estruturas e aos serviços de telecomunicações. Será disponibilizada em função das necessidades de pagamento, assim como da disponibilidade de tesouraria.

O recurso ao respectivo mecanismo orçamental, justifica o Titular do Poder Executivo no decreto presidencial n.º 215/24 de 21 de Outubro, decorre da necessidade de melhorar o funcionamento do Ministério da Justiça e Direitos Humanos.

João Lourenço serviu-se das prerrogativas que lhe são conferidas na Constituição da República de Angola (CRA) e na Lei do Orçamento Geral do Estado para a prática do referido acto administrativo, por isso quaisquer dúvidas e omissões da interpretação, bem como da aplicação do decreto são resolvidas pelo Presidente da República, como prevê o documento.