Os preços vigiados são frequentemente associados aos produtos da cesta básica.

Contudo, não se confundem com essa categoria: constituem um regime de formação e acompanhamento dos preços, aplicável aos bens e serviços definidos na legislação.

Compreender essa distinção permite esclarecer três questões: o que são preços vigiados, como funciona o regime e em que condições a intervenção do Estado pode contribuir para proteger os consumidores.

O conceito e o funcionamento dos preços vigiados

A cesta básica identifica um conjunto de produtos relacionados com necessidades essenciais das famílias. O regime de preços vigiados estabelece regras para acompanhar e disciplinar a formação dos preços de determinados bens e serviços. Pode abranger produtos da cesta básica, mas também outros bens e serviços relevantes para a vida da população.

O Decreto Presidencial n.º 206/11, de 29 de Julho, que aprova as Bases Gerais para a Organização do Sistema de Preços, com as alterações posteriores, enquadra os preços vigiados na necessidade de corrigir distorções na formação dos preços. O regime dirige-se a bens e serviços com especial incidência na vida da população, cuja produção e distribuição ocorram em mercados não perfeitamente concorrenciais.

A vigilância exige conhecer os custos de produção ou aquisição, os encargos de transporte e armazenagem, as margens praticadas e os factores que justificam alterações.

O Decreto Executivo n.º 77/16, de 25 de Fevereiro, estabelece regras e procedimentos para a formação e alteração dos preços, bem como para a sua fiscalização. No caso das mercadorias sujeitas ao regime de preços vigiados, contempla estruturas de cálculo para as categorias do produtor, do grossista e do retalhista. Prevê ainda regulamentação específica para a formação dos preços dos serviços abrangidos pelo regime.

Os preços de referência, as margens e os deveres de informação devem ser compreendidos no quadro das disposições aplicáveis a cada categoria. A vigilância requer informação suficiente para avaliar a relação entre os custos e os preços praticados.

Oscilação dos Preços Vigiados e Intervenção do Estado

A subida dos preços dos bens essenciais preocupa as famílias porque reduz o seu poder de compra e pode dificultar o acesso à alimentação, à saúde, à educação e aos transportes.

Essa subida pode ter causas distintas: aumento dos custos de produção, encarecimento das importações, variações cambiais, dificuldades logísticas, redução da oferta ou crescimento da procura. Pode também estar associada a práticas que limitam a concorrência ou a margens sem justificação adequada.

Uma variação de preço não demonstra, por si só, especulação. A intervenção deve apoiar-se na análise das suas causas, distinguindo alterações justificadas pelos custos de situações que revelem incumprimento das regras ou distorções no mercado.

A pandemia da Covid-19 ilustra a importância dessa análise. Em 2020, o aumento da procura de materiais de protecção e higiene coincidiu com perturbações nas cadeias de abastecimento. Em Angola, o Decreto Executivo n.º 123/20, de 30 de Março, sujeitou ao regime de preços vigiados determinados bens médico-medicamentosos destinados à prevenção e ao tratamento do coronavírus.

O gráfico seguinte apresenta, de forma esquemática, a lógica da intervenção que se pretende analisar.

Na leitura proposta pelo esquema, P₁ representa o preço numa situação inicial, associado à quantidade Q₁. Perante uma pressão acrescida da procura, o gráfico assinala um preço mais elevado, P₃, e representa em P₂ um preço inferior que se pretende alcançar através da intervenção pública. A diferença entre P₃ e P₂ ilustra o objectivo de conter o encargo suportado pelo consumidor.

Ao analisar o comportamento dos agentes económicos face à Covid-19, o preço das máscaras caseiras foi fortemente influenciado pela sua demanda, impulsionando um crescimento exponencial e especulativo médio na ordem de 700% (de Kz 100,00 para Kz. 800,00) sem a intervenção do Estado, desviando-se perniciosamente da capacidade financeira da maioria dos demandantes deste produto.

Todavia, com intervenção do Estado, considerando o seu papel de promover o bem- estar, a solidariedade social, designadamente dos grupos populacionais mais desfavorecidos, nos termos da Constituição da República, o preço médio foi ajustado para Kz. 300,00, apresentando um ganho médio de Kz 500,00 para todos os consumidores. Esta situação permitiu uma maior adequação do preço à procura do bem.

Regulação vs. auto-regulação do mercado

A economia de mercado não pressupõe ausência de regras. O funcionamento da concorrência depende também de informação, condições de entrada e mecanismos que previnam práticas restritivas.

A regulação de preços deve responder a problemas identificados, considerando os interesses dos consumidores e as condições de produção e abastecimento. A protecção do poder de compra perde eficácia se os produtos deixarem de estar disponíveis ou se a sua qualidade se deteriorar.

No mercado angolano, dificuldades de produção, dependência de importações, limitações logísticas e concentração da oferta podem condicionar a concorrência. A intensidade desses factores varia entre sectores e localidades, pelo que a intervenção deve considerar as características de cada mercado.

Os preços vigiados podem contribuir para tornar mais transparente a formação dos preços e identificar diferenças que careçam de explicação. Esse contributo depende da qualidade da informação recolhida, da actualização dos parâmetros de referência e da capacidade de fiscalização.

A regulação deve igualmente reconhecer os custos legítimos dos operadores. Produzir, importar, transportar, armazenar e comercializar envolve despesas e riscos. Regras desligadas dessa realidade podem desincentivar a oferta e dificultar o abastecimento.

Condições para uma vigilância eficaz

A eficácia do regime depende de regras claras. Os operadores devem conhecer as suas obrigações, os elementos necessários à formação dos preços e os procedimentos de informação e justificação das alterações. Exige também informação fiável ao longo da cadeia comercial, permitindo identificar aumentos de custos ou margens que justifiquem uma análise mais aprofundada. A fiscalização deve apoiar-se em elementos documentais e critérios objectivos, assegurando uma aplicação coerente das regras.

A informação ao consumidor é igualmente importante. Conhecer os regimes de preços, consultar os valores afixados e dispor de canais acessíveis de reclamação favorece a participação dos cidadãos. Por fim, a vigilância deve ser acompanhada por medidas que melhorem a oferta. O reforço da produção, a redução de obstáculos logísticos e a promoção da concorrência podem enfrentar as causas dos preços elevados, complementando o controlo das práticas comerciais.

Considerações finais

Os preços vigiados constituem um instrumento de regulação destinado a acompanhar a formação dos preços e a corrigir distorções em mercados relevantes para a população. O seu alcance depende da aplicação das regras e da capacidade de compreender os factores que determinam os preços.

A protecção do consumidor exige informação fiável, parâmetros actualizados e fiscalização consistente. Exige também preservar as condições de abastecimento e estimular uma oferta mais ampla e concorrencial.

A vigilância será mais eficaz quando permitir distinguir custos legítimos de práticas injustificadas e estiver articulada com medidas que enfrentem os problemas de produção e distribuição. É nessa combinação que pode contribuir para melhorar o acesso aos bens e serviços essenciais.

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*Técnico do Departamento de Estudos e Planeamento do GEPRI - Membro da Bolsa dos Articulistas do MINFIN