As Comissões de Trabalho Especializadas (CTE) da Assembleia Nacional (AN) realizam, a partir de amanhã, terça-feira, 7, até ao dia 10 deste mês, reuniões conjuntas para apreciação, discussão e votação, na especialidade, de vários diplomas, entre os quais a proposta de lei sobre o Regime Especial de Disponibilização e Consumo de Bebidas Alcoólicas.

Segundo documento consultado pela Economia & Mercado, a referida proposta de lei será discutida sob responsabilidade da 5.ª comissão, que trata dos assuntos económicos e financeiros.

A nota assinada pela direcção de comunicação institucional da Assembleia Nacional refere que, sob responsabilidade da 1ª comissão, a que trata dos assuntos constitucionais e jurídicos, será também discutida e votada a proposta que altera a Lei nº 1/12, de 12 de Janeiro - diploma sobre a designação de actos jurídicos internacionais.

Além deste diploma, será também discutida e votada a proposta de Lei da Provedoria de Justiça, depois de ter sido apreciada, em Novembro de 2024, pelo Conselho de Ministros.

A Proposta de Revisão da Lei da Provedoria de Justiça, Lei n.º 27/20, de 20 de Julho, justifica-se pelas alterações introduzidas pela Lei de Revisão Constitucional e a necessidade de adequar a dinâmica da instituição face à entrada em vigor de legislação nacional e internacional que reforçam o papel e mandato do provedor de Justiça.