Embora o decreto publicado recentemente em Diário da República não seja específico em relação às startups, representa um avanço crucial ao abordar explicitamente uma das necessidades das empresas emergentes.

Montante do Salário Mínimo Nacional (Artigo 1.º)

O Decreto Presidencial estabelece que o salário mínimo nacional para trabalhadores é de Kz 70.000,00, aumentando para Kz 100.000,00 após doze meses. Esta medida visa garantir um padrão mínimo de rendimentos para os trabalhadores, promovendo uma melhoria na qualidade de vida e estimulando o consumo interno.

Salário Mínimo para Startups (n.º3 do art.º 1.º)

Especificamente para startups e microempresas, o decreto fixa um salário mínimo de Kz 50.000,00. Esta disposição é vital, pois reconhece as particularidades financeiras das startups, que operam muitas vezes com recursos limitados durante o estágio inicial. Ao permitir um salário mínimo reduzido, cria-se um ambiente mais favorável para o surgimento e a sustentação dessas empresas inovadoras, essenciais para o crescimento económico e a diversificação do mercado.

Flexibilidade e Adaptação (Art.º 3.º)

O decreto também permite que acordos colectivos de trabalho definam salários mínimos superiores aos estipulados, oferecendo flexibilidade para adaptar os valores às realidades de diferentes sectores. Além disso, empresas com dificuldades financeiras temporárias podem solicitar autorização para pagar salários abaixo do mínimo nacional, mediante comprovação de sua incapacidade.

Transparência e Eficiência (n.º2 do Art.º 3.º)

O Departamento Ministerial responsável pelo Trabalho é encarregado de desenvolver uma metodologia transparente e eficiente para avaliar esses pedidos, garantindo que as solicitações sejam tratadas de forma célere e justa.

Portanto, a inclusão de startups na legislação salarial representa um reconhecimento do papel vital que estas empresas desempenham na inovação e no desenvolvimento económico de Angola.