A Associação das Indústrias de Bebidas de Angola (AIBA) considera delicada a introdução de selos de alta segurança para produtos do segmento de bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas, tabaco e seus sucedâneos, pois a medida poderá acarretar “inevitavelmente aumentos de preços significativos”, caso seja aprovado no actual formato o “Programa Nacional de Selos Fiscais de Alta Segurança” (PROSEFA).
Embora encare de “forma positiva todas as medidas que procurem combater o contrabando e a contrafacção de bebidas”, sendo que os “Selos fiscais de alta segurança” “se adequadamente implementados podem ser uma ferramenta relevante de controlo e garantia de qualidade”, segundo um documento a que tivemos acesso, a AIBA entende que, a ser um imposto, a medida “naturalmente penalizará os consumidores e vem ao total arrepio dos esforços do Executivo para travar a inflação”. Assim, lê-se no memorando enviado ao Executivo, a agremiação que reúne os produtores nacionais de bebidas defende que o Selo de Alta Segurança não deve ser um novo imposto, pois já existem o IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) e o IEC (Imposto Especial de Consumo).
“Introduzir um novo imposto resulta em mais complexidade fiscal e parece-nos contrário aos objectivos de reforma e simplificação tributária que o País tem vindo a implementar nos últimos dez anos. A solução técnica adoptada não pode trazer também investimentos significativos aos operadores que não se encontram neste momento em condições económicas favoráveis dada a crise”, lê-se no documento datado de 20 de Dezembro último.
Cervejas e bebidas açucaradas merecem isenção
De acordo com o parecer da AIBA, “o âmbito de aplicação dos Selos de Segurança deve estar limitado a produtos efectivamente com risco de contrabando ou contrafacção. Não é esse o caso, por exemplo, das cervejas, cidras, RTDs e Refrigerantes que devem por isso ser retiradas deste âmbito de aplicação, pois não trazem valor acrescentado ao consumidor e levarão a aumentos de custo desnecessários e, por conseguinte, subidas de preços”. A AIBA refere ainda que, “tipicamente, em mercados internacionais, estes selos são aplicados a produtos de maior valor unitário tais como bebidas espirituosas, vinhos, espumantes e champanhes”, pelo que considera que em Angola se deve fazer o mesmo. E lembra que a Indústria das bebidas concluiu, no início de 2021, um trabalho em parceria com o Executivo para a redução do IEC. Nessa altura, ficou acordado que não haveria mais custos. “Contudo, o que verificamos agora é que se pretende a introdução de um valor adicional para o selo fiscal, no mínimo de 9,27akz, o que obrigará de forma imediata a um aumento entre 5% a 18% sobre o preço de venda de cada produto, excluindo os custos industriais”.
... a AIBA lembra das dificuldades do sector, “agravadas com a pandemia COVID, e mais recentemente com o aumento de preços de matérias-primas entre 20% a 30%, previsto para 2022
A Economia & Mercado aguarda respostas do presidente da AIBA, Manuel Victoriano Sumbula, a um questionário sobre a situação actual da indústria de bebidas no país. Entretanto, no referido documento, a AIBA lembra das dificuldades do sector, “agravadas com a pandemia COVID, e mais recentemente com o aumento de preços de matérias-primas entre 20% a 30%, previsto para 2022, bem como o transporte marítimo em 100%”, daí que desaconselha a implementação de mais imposto que traga “impactos muito gravosos para as empresas”.
Fontes contactadas pela E&M receiam que, de alguma forma, pretende-se esconder o imposto na “luta contra a contrafacção”, sendo ainda mais preocupante o facto de a impressão dos selos vir a ser feita pela Casa da Moeda em Portugal. “O pagamento será obviamente em divisas. E aqui também se esconde um negócio paralelo”, afirmou um gestor, que é de opinião que, “a consumar-se o imposto de selo como está previsto no anteprojecto de Decreto Executivo, o impacto sobre os custos nas empresas de bebidas será catastrófico e levará ao fecho de muitas e à redução da capacidade de produção. O consumo será atingido e será menor. O estado perderá receitas fiscais que pretende reganhar com esta medida”.
Selos de Alta Segurança entram em vigor em Março
Segundo a AGT, está também garantir a justiça tributária neste mercado específico e combater a concorrência desleal, promovendo igualmente um ambiente de negócio saudável
A obrigatoriedade de uso de selos de alta segurança em produtos do segmento de bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, tabaco e seus sucedâneos entra em vigor no dia 1 de Março de 2022, tendo como objectivo “criar mecanismos de controlo num sector afectado pela contrafacção e pelo contrabando, além de garantir que os impostos a que estão sujeitos bebidas alcoólicas, tabaco e bebidas açucaradas são efectivamente pagos”, escreveu a Administração Geral Tributária (AGT), num comunicado, após uma webinar de esclarecimento do diploma a operadores económicos do sector das bebidas.
Entre os objectivos, segundo a AGT, está também garantir a justiça tributária neste mercado específico e combater a concorrência desleal, promovendo igualmente um ambiente de negócio saudável, transparente, regulado e fiscalizado, "identificando, com facilidade, os operadores económicos.
As linhas orientadoras do PROSEFA foram publicadas no Diário da República a 15 de Julho de 2019, no Decreto Presidencial n.º 216, e regula a aposição de selos de alta segurança nos produtos abrangidos pelo IEC, em conformidade com a Lei Nº 16/2021 de 19 de Julho.
