As opiniões dos constitucionalistas Albano Pedro e Lindo Bernardo Tito divergem quanto à proposta de refendo da UNITA a nova Divisão Político-Administrativa (DPA).

“A iniciativa de referendo nacional é do Presidente da República, por um quinto dos deputados em efectividade de funções e pelos grupos parlamentares”, Artigo 168.º da Constituição.

Apesar da Constituição e a Lei permitirem a realização do referendo, desde que não seja em matéria constitucional, o jurista Albano Pedro afirma que a proposta da UNITA não “inviável” por não ser um tema fracturante e de interesse público. “Mas das comunidades” alvo da nova divisão político-administrativa.

“No meu entender, a alteração ou não das denominações destas províncias pode não ser do interesse de todo o país, mas das populações destas províncias”, disse.

Lindo Bernardo, jurista e ex-deputado à Assembleia Nacional (AN), contraria o pensamento de Albano Pedro, ao afirmar que qualquer divisão político-administrativa deve ser antecedida de descentralização administrativa, consulta pública ou referendo.

“A proposta da UNITA não é contraria à Constituição e é do interesse público. Dividir um território, fixando novas unidades territoriais, com as implicações que tem para as comunidades locais e ao Estado, não pode deixar de ser do interesse público”, rebate Lindo Bernardo Tito.

Para Lindo Bernardo Tito, o partido do galo negro deve propor um debate parlamentar e referendar a iniciativa do Executivo, logo tenha acesso à referida proposta.    

“Sempre defendi que o debate público sobre iniciativa legislativa, não pode ser conduzido pelo Executivo por ser parte interessada naquilo que quer fazer. O Parlamento é mais profundo na análise pela heterogeneidade”, afirmou.

Citado, recentemente, pela Voz da América, o presidente da UNITA, Adalberto Costa Júnior alertou para as consequências sociais e económicas do possível aumento de municípios e províncias. Tendo defendido a realização de um referendo por causa dos protestos populares em todo o país.

As organizações não-governamentais OMUNGA, Friends Of Angola e Jovens pelas Autarquias escreveram ao Presidente João Lourenço, apelando à realização de um referendo, já que o assunto é do “interesse público".

O Conselho da República concordou, recentemente, com a iniciativa de alteração da DPA do país para 20 províncias e 325 municípios. Tendo se pronunciado favoravelmente à subdivisão das províncias do Moxico e Cuando-Cubango.