Entre outras responsabilidades, Sebastião Fernando Pinto foi professor de Língua Portuguesa; agente Social num dos projectos da ONG alemã Medic Internacional – CAPDC Moxico; assistente jurídico e administrativo da Atlas Group; director do Gabinete Jurídico do Governo Provincial do Moxico; e formador no Ex–IFAL, além de Secretário-Geral do extinto Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.
Como é que define a realidade legal e constitucional angolana?
Julgo que o país está a viver uma situação jurídico-constitucional normal, com efectiva estabilidade no funcionamento dos órgãos de soberania. O que se pode/deve cogitar e debater é aquilo a que chamaria “elementos fracturantes” do percurso constitucional, cuja prática sugere que sejam colocados à discussão, numa perspectiva de revisão constitucional, uma vez que os limites de revisão já o permitem, designadamente: o modo de escolha ou eleição do Presidente da República, o papel fiscalizador da Assembleia Nacional ao Executivo e a questão dos poderes Constitucionais do PR. No que concerne às demais matérias, temos uma Constituição muito avançada, sobretudo no que diz respeito aos direitos, liberdades e garantias fundamentais, embora nem sempre o ideal corresponda ao real. Isso é outro assunto.
Qual deve ser o papel das instituições judiciais angolanas no actual contexto de crise económica, social e sanitária, devido à pandemia da Covid 19?
Embora as crises económicas se relacionem com a autorregulação dos mercados ou com as políticas dos Estados, convém notar que, para o caso de Angola, as instituições judiciais são fundamentais para a necessidade de corrigir os comportamentos desviantes que deram lugar ao actual estado de coisas. Caso as instituições jurídicas, de maneira geral, funcionem, sobretudo no que concerne à fiscalização da gestão pública destinada a garantir os serviços sociais mínimos, a distribuição da “riqueza” será perceptível.
“We have a very advanced constitution”
Sebastião Fernando Pinto has a Law Degree from Agostinho Neto University and a course in Public Finance and Budget Management from INFOFIP. He is a political and social analyst, often featured on television and radio.
He has been a Portuguese language teacher, a social agent in one of the projects of German NGO Medic International - CAPDC Moxico,a legal and administrative assistant of Atlas Group, director of the Legal Office of the Provincial Government of Moxico and instructor at the former IFAL, as well as General Secretary of the former Ministry of Former Liberation Fighters and War Veterans.
How do you define the Angolan legal and constitutional reality?
I believe that the country is living a normal legal-constitutional situation, with effective stability in the functioning of sovereign bodies. What can/ should be considered and debated is what I would call the “fracturing elements” of the constitutional trajectory, which should be discussed with in a perspective of constitutional revision – since the limits of revision allow it –, that is: the manner of choosing or electing the President of the Republic, the supervisory role of the National Assembly toward the Executive and the question of the constitutional powers of the President of the Republic. As far as other matters are concerned, we have a Constitution that is very advanced, especially with regard to fundamental rights, freedoms and guarantees, although the ideal does not always correspond to reality. That is another matter.
What should be the role of the Angolan judicial institutions in the current context of economic, social and health crisis causedby the Covid-19 pandemic?
Although economic crises have to do with the self-regulation of markets or with the policies of states, it should be noted that, in Angola’s case, the judicial institutions are fundamental to the need to correct the deviant behaviors that gave rise to the current state of affairs. If the legal institutions, in general, function, especially in terms of public management supervision, aimed at guaranteeing minimum social services, the distribution of “wealth” will be visible.
