Nos termos do regime jurídico aplicável ao subsistema do ensino superior, o processo de criação de uma Instituição de Ensino Superior (IES) obedece a um procedimento administrativo estruturado em fases sucessivas, destinado a assegurar que apenas entidades dotadas de capacidade jurídica, idoneidade institucional e adequação técnica possam promover a constituição de instituições académicas.

À luz do ordenamento jurídico angolano, evidencia-se a autonomia das Instituições de Ensino Superior relativamente às respectivas entidades promotoras, com especial incidência na necessária separação patrimonial, contabilística e fiscal entre ambas. Tal entendimento decorre do enquadramento normativo estabelecido pelo Decreto Executivo n.º 337/22, dos princípios do direito das sociedades comerciais relativos à autonomia das pessoas colectivas e do regime jurídico do Número de Identificação Fiscal previsto no Decreto Presidencial n.º 245/21.

De acordo com o Decreto Executivo n.º 337/22, o processo de criação de uma IES compreende 3 (três) fases procedimentais, destacando-se aqui a fase de análise documental da entidade promotora – destinada a verificar a sua existência legal e capacidade jurídica – e a fase de criação da instituição, que culmina na prática do acto administrativo constitutivo pelo Titular do Poder Executivo.

A análise documental da entidade promotora constitui, assim, etapa preliminar essencial do procedimento, através da qual a Administração Pública verifica a regularidade jurídica da entidade proponente. Todavia, importa sublinhar que a entidade promotora não se confunde com a instituição de ensino superior cuja criação promove.

A entidade promotora desempenha um papel instrumental no processo de constituição da instituição, impulsionando o projecto institucional e assumindo responsabilidades iniciais de natureza organizativa e financeira. Contudo, concluído o procedimento administrativo e praticado o acto de criação, surge uma nova pessoa colectiva juridicamente distinta da entidade promotora.

Tal distinção decorre do facto de a instituição de ensino superior ser constituída com base em documentação, estrutura orgânica e finalidade institucional próprias, adquirindo personalidade jurídica autónoma.

1.     AUTONOMIA JURÍDICA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

A atribuição de personalidade jurídica a uma instituição de ensino superior implica o reconhecimento de que esta passa a constituir um sujeito de direito autónomo, dotado de capacidade para adquirir direitos, contrair obrigações e participar em relações jurídicas em nome próprio.

Essa autonomia manifesta-se em diversos planos: autonomia jurídica, que permite à instituição actuar como pessoa colectiva independente; autonomia administrativa, que lhe confere capacidade de organização e gestão; autonomia patrimonial, que pressupõe património próprio; e autonomia financeira e contabilística, que exige contabilidade e demonstrações financeiras próprias.

Assim, ainda que a entidade promotora possa manter relações institucionais ou financeiras com a instituição por si promovida, tais relações não eliminam nem reduzem a autonomia jurídica da instituição.

2.     O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DAS PESSOAS COLECTIVAS

O direito das pessoas colectivas assenta no princípio da autonomia patrimonial, segundo o qual cada entidade possui património, direitos, obrigações e responsabilidade jurídica próprios.

Tal autonomia constitui consequência directa da personalidade jurídica e encontra expressão no direito societário, designadamente no artigo 5.º da Lei das Sociedades Comerciais (Lei n.º 1/04, de 13 de Fevereiro), que reconhece personalidade jurídica às sociedades a partir do registo do contrato constitutivo.

Em consequência, os bens, receitas, despesas, activos e passivos pertencentes a uma pessoa colectiva não se confundem com os de outra, ainda que entre ambas exista relação institucional ou organizacional. Mesmo em estruturas de grupo, a lei exige contabilidade autónoma e demonstrações financeiras próprias para cada entidade.

3.     INDIVIDUALIZAÇÃO FISCAL DAS PESSOAS COLECTIVAS E O REGIME DO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL

O sistema tributário angolano estabelece mecanismos de individualização fiscal dos sujeitos passivos, sendo o principal a atribuição do Número de Identificação Fiscal (NIF).

O NIF constitui um identificador único atribuído a cada pessoa singular ou colectiva para efeitos de cumprimento das obrigações fiscais e identificação nas relações jurídico-tributárias com a Administração Tributária. A sua atribuição depende da apresentação de documentação própria de identificação jurídica, razão pela qual cada entidade juridicamente distinta recebe número fiscal igualmente distinto.

Deste modo, cada pessoa colectiva dotada de NIF próprio constitui sujeito fiscal autónomo, com obrigações próprias quanto ao registo contabilístico das operações económicas, declaração de rendimentos e cumprimento das obrigações fiscais.

4.     IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DA CONFUSÃO CONTABILÍSTICA ENTRE PESSOAS COLECTIVAS DISTINTAS E IRRELEVÂNCIA JURÍDICA DA GESTÃO COMUM

A eventual confusão de informações contabilísticas e financeiras entre duas pessoas colectivas juridicamente distintas pode gerar relevantes consequências jurídicas e fiscais.

Tal situação compromete a transparência contabilística, dificulta a identificação das receitas, despesas, activos e passivos de cada entidade e prejudica o apuramento da matéria colectável necessária à determinação da obrigação tributária.

Além disso, a ausência de separação contabilística pode originar distorções no cumprimento das obrigações fiscais, afectando os princípios da legalidade, igualdade fiscal e justiça material consagrados no Código Geral Tributário.

A existência de gestão comum entre duas entidades não elimina a necessidade de separação patrimonial e contabilística. Tal realidade pode ocorrer quando uma entidade exerce funções de administração sobre outra ou quando há partilha de estruturas administrativas ou operacionais.

Todavia, essas circunstâncias não alteram o facto de cada pessoa colectiva permanecer como sujeito jurídico autónomo, devendo manter contabilidade própria e demonstrar separadamente os resultados da sua actividade.

5. CONCLUSŌES

Da análise do enquadramento jurídico aplicável resulta que a entidade promotora exerce função meramente instrumental no procedimento de criação de uma Instituição de Ensino Superior, não se confundindo com a pessoa colectiva que emerge do acto constitutivo.

Concluído o processo, a instituição adquire personalidade jurídica própria, património próprio e autonomia administrativa, financeira e contabilística.

No plano tributário, a atribuição de NIF próprio traduz o reconhecimento da instituição como sujeito fiscal autónomo, com obrigações declarativas e contabilísticas próprias.

Consequentemente, a eventual confusão de patrimónios ou registos contabilísticos entre entidades juridicamente distintas revela-se incompatível com os princípios estruturantes do direito das pessoas colectivas e do sistema tributário.

Impõe-se, por isso, a manutenção de rigorosa separação patrimonial, contabilística e fiscal entre instituições juridicamente distintas, condição indispensável para assegurar a transparência financeira, a correcta determinação das obrigações fiscais e a adequada responsabilização jurídica de cada entidade.

*Técnico da Repartição Fiscal da Caála e Membro da Bolsa dos Articulistas do MINFIN